Outros Tópicos

Pena Cumprida no Estrangeiro
1. Atenua a pena imposta no Brasil pelo MESMO CRIME, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
Eficácia da Sentença Estrangeira
1. Regra geral: a sentença tem validade somente no Estado que a proferiu
  1. Exceções
    1. Obrigações civis de reparar danos, restituição ou outros
      1. Deve haver PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
    2. Sujeição a medidas de segurança
      1. Deve haver TRATADO DE EXTRADIÇÃO OU REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
      2. Se já estiver cumprindo pena no exterior, a homologação não é possível
      3. MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO STF
Contagem de Prazo
1. Dia do começo inclui-se na contagem do prazo
2. Contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum (fevereiro tem 28 ou 29 dias!)
3. Desprezar as frações de dias ou de R$
4. Vale para contagem do tempo da pena e para os institutos da prescrição e decadência
Legislação Especial
1. Regras Gerais do CP tem caráter subsidiário
2. Lei especial tem precedência em relação às regras gerais

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