Zusammenfassung der Ressource
1- Normas Penais
- Incriminadora
- Crimes Funcionais
- Peculato
- Não Incriminadora
- Permissiva
- Permitem ao agente que
pratique a conduta
- ex.: Legítima defesa
- Explicativas
- Descrevem o conteúdo de
outras normas
- Em branco
- Exigem uma complementação
- Incentivo
Lato/Homogênea/Homovitelina/imprópria
Anmerkungen:
- Complemento determinado por outra norma
- Mesma Fonte Formal
Anmerkungen:
- estrito/Heterogênea/Heterovitelina/Própria
- Complemento está contido em outra norma
- Outra fonte formal/Legislativa
- Inversa
- Existe Definição da
conduta criminosa
- Não há definição da
pena
- Complementada por
uma norma em branco