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1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica

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Penal - Curso Mind Map on 1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica, created by Luis Gustavo Reis on 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
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Resource summary

1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica
  1. Migração
    1. da norma penal revogada
      1. para outra norma penal
        1. Continua sendo típica
    2. Lei Auto Revogável
      1. Excepcional
        1. Auto revogável
          1. Vigência durante período de anormalidade
          2. Temporária
            1. Vigência por tempo pre determinado
              1. A lei traz a data do seu texto
                1. Ex. Lei geral da copa
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