Crimes contra a Adm. Pública

Peculato
1. Apropriação indevida
  1. Dinheiro ou Bem móvel
    1. público ou particular
    2. Em razão do cargou ou função
    3. Proveito próprio ou alheio
    4. Forma CULPOSA e dolosa
Perda do cargo
1. Pena > 4 anos
  1. Abuso de poder
  2. Violação de dever
    1. para Adm. Pública
Diretor
1. Aumento da pena
  1. 1/3
2. Adm .Direta
Sonegação de contribuição previdenciária
1. cometido por particular
2. Extinção da punibilidade
  1. Espontaneamente
    1. Declara, confessa
      1. Contribuição, importâncias ou valores
    2. Presta informações à previdência
      1. Antes do início da ação fiscal
Extorsão
1. Violência ou Grave Ameaça
Concussão
1. Fun. Público
  1. EXIGIR vantagem indevida
2. p/ si ou p/ outro
3. Em razão do cargo
4. Ameaça não grave
  1. Extorsão menos grave
Condescendência criminosa
1. Func. Público
  1. Deixar de
    1. Responsabilizar subordinado
    2. Deixar de comunicar a autoridade competente
Prevaricação
1. Retardar
2. Não praticar
3. Suas atividades
4. Motivo pessoal

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	Erstellt von Antonio Filho vor mehr als 8 Jahre