REGIMENTO INTERNO

6 - Estrutura e Organização do TRE-SP
1. A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário
  1. é integrado por Juízes de Direito, os quais assumem, temporariamente, a função eleitoral
2. órgão eleitoral tem por valores a ética, transparência, comprometimento, acessibilidade, modernidade e responsabilidade social e ambiental1.
  1. MISSÃO garantir a legitimidade do processo eleitoral VISÃO consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança
3. TRE-SP é organizado basicamente em duas instâncias
  1. 1-zonas eleitorais, que são compostas por dois órgãos julgadores distintos, o juiz eleitoral e as juntas eleitorais.
  2. segunda instância temos o Tribunal Regional Eleitoral, que é responsável, na função judicial, por julgar algumas matérias específicas e pela análise dos recursos das decisões advindas dos Juízes e Juntas eleitorais.
    1. Tribunal agrega também uma importante função: a administrativa
4. REGIMENTO SP
  1. O Regimento Interno constitui um conjunto de regras estabelecidas a fim de regulamentar o funcionamento do órgão.
    1. CF : AO REDIGIR O REGIMENTO INTERNO DEVE-SE OBSERVAR normas de processo garantias processuais das partes dispondo sobre a competência funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos
    2. Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I – elaborar o seu Regimento Interno; (...
  2. REGIMENTO INTERNO DO TRE-SP dispõe sobre composição, competência e funcionamento regula procedimentos jurisdicionais e administrativo

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