5976220
Beschreibung
Mindmap von Alfredy master, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Alfredy master
vor mehr als 8 Jahre
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Garantias constitucionais
imprescindíveis ao acusado
- Não identificação criminal de quem é civilmente identificado
- Prisão só será realizada em flagrante ou por ordem judicial
- Relaxamento da prisão ilegal
- Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso
- Direito ao silêncio, bem como, a assistência jurídica e familiar ao acusado
- Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial
- Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento
de fiança
- Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções dispostas no texto constitucional
Medienanhänge
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