REGIMENTO INTERNO 5

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
1. 2 - Competência do Tribunal
  1. TRE-SP é estruturado em zonas eleitorais e em Tribunal.
    1. A ZONA ELEITORAL é a região geograficamente delimitada, gerenciada por um cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados.
      1. zonas eleitorais é exercida pelos juízes eleitorais, que compõem a estrutura da Justiça Eleitoral
    2. TRIBUNAL, que é órgão de segunda instância, que tem – além de funções administrativas específicas – a competência para reanálise das decisões proferidas no âmbito das zonas eleitorais (pelos Juízes e juntas eleitorais).
      1. COMPETÊNCIA TRIBUNAL competência judicante originária OU recursal ,competência normativa, competência administrativa ,competência consultiva
        2.2 - Competência Jurisdicional
        Competencia originária
        Art. 23 - Compete ao Tribunal: I - processar e julgar originariamente: a) o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa;
        REGISTRO e CANCELAMENTO Governador e vice- Governador de São Paulo Deputados Federais e Senadores que concorrem por São Paulo Deputados do Estado de São Paulo competência do Tribunal
        Conflitos de competência
        CONFLITO POSITIVO dois ou mais Juízes Eleitorais do TRESP reputam-se competentes para processar e julgar determinada lide eleitoral.
        CONFLITO NEGATIVO nenhum dos Juízes Eleitorais do TRESP reputam-se competentes para processar e julgar determinada lide eleitoral.
        exceção de incompetência uma das partes não concorda com o ajuizamento.
        o Tribunal será competente para julgar conflitos entre os juízes eleitorais do Estado de São Paulo.
        Exceção de suspeição e de impedimento
        SERÁ COMPETENTE O TRIBUNAL PARA JULGAR E PROCESSAR ORIGINARIAMENTE AS EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
        dos Juízes do TRE-SP Procurador Regional Eleitoral Juízes Eleitorais servidores eleitorais (escrivães) chefes de cartório servidores do Tribunal
        Crimes eleitorais
        COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRE-SP PARA CRIMES ELEITORAIS Juízes Eleitorais Promotores Eleitorais Deputados Estaduais Prefeitos autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça do Estado por crime de responsabilidade
        Ações constitucionais
        HABEAS CORPUS:Contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça do Estado, por crime de responsabilidade.  Quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração.
        MANDADO DE SEGURANÇA: Contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça do Estado, por crime de responsabilidade.  Contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau (em matéria administrativa).
        MANDADO DE INJUNÇÃO:Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal, nos termos da CF.
        HABEAS DATA: Para garantir o acesso de uma pessoa a informações pessoais que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas, nos casos previstos na CF. OU SOLICITAR ALTERAÇÕES

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	Erstellt von Luci Gomes vor mehr als 8 Jahre