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Beschreibung
Mindmap von Pâmela Vidio, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Pâmela Vidio
vor fast 8 Jahre
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Lei 8666/93 - Licitação
- 1. FINALIDADES
- Selecionar a proposta mais vantajosa (que
nem sempre coincide com a de menor preço)
- Cumprir o princípio constitucional da isonomia
- Promover o desenvolvimento nacional sustentável
- Selecionar a proposta mais vantajosa (que
nem sempre coincide com a de menor preço)
- 2. PRINCÍPIOS
EXPRESSOS
- LEGALIDADE
- IMPESSOALIDADE
- MORALIDADE
- PUBLICIDADE
- PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- IGUALDADE
- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
- JULGAMENTO OBJETIVO
- LEGALIDADE
- 3. PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS
- Competitividade
- Procedimento formal
- Sigilo das propostas
- Adjudicação compulsória
- Competitividade
- 4. CRITÉRIOS
DE DESEMPATE
- II - produzidos no País
- III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- V - produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação.
- II - produzidos no País
- 5.. MARGEM DE
PREFERÊNCIA
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