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Beschreibung
Mindmap von Pedro Santos, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Pedro Santos
vor etwa 8 Jahre
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Processo Administrativo Tributário
- Inicio após a "notificação"
- Espelho do lançamento
- Espelho do lançamento
- Peça Inaugural: Impugnação
- Cabe ao contribuinte o ônus da prova
- Final com o trânsito em julgado administrativo
- Nem sempre se admite impugnar
- Ex.: Imposto inconstitucional
- Necessário processo judicial
- Motivo: o lançador não pode deixar de lançar (vinculado)
- Necessário processo judicial
- Ex.: Imposto inconstitucional
- Cabe ao contribuinte o ônus da prova
- Suspende a exigibilidade do tributo até o Transito em julgado administrativo
- A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento
- lançamento preventivo da decadência
- lançamento preventivo da decadência
- A lei não pode impedir que até a revisão o contribuinte tenha a salvaguarda da suspensão
- Satisfeito no mínimo o duplo grau, a lei pode prever que não haverá suspensão da exigibilidade
- Art. 151, III
- Art. 151, III
- Satisfeito no mínimo o duplo grau, a lei pode prever que não haverá suspensão da exigibilidade
- A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento
- Processo judicial implica em renuncia ao processo administrativo
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