ECA

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Medidas de Proteção
1. Art. 98. Direitos forem ameaçados ou violados:
  1. I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  2. II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
  3. III - em razão de sua conduta.
2. Art. 99. poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo.
3. Art. 100. Na aplicação levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  1. princípios que regem a aplicação das medidas do I ao XI:
4. “situação de risco” e não constituem restrição ou privação de direitos
5. CABE AO JUIZ DETERMINAR mas o Conselho Tutelar também pode aplicar medidas de proteção , exceto a colocação em família substituta (art. 136, I).
6. Art. 101. a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  1. I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  2. II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  3. III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  4. IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
  5. V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  6. VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  7. VII - acolhimento institucional;
  8. VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
  9. IX - colocação em família substituta.
  10. Crianças apenas
ATO INFRACIONAL
1. Art. 112. autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:
  1. I - advertência;
  2. II - obrigação de reparar o dano;
  3. III - prestação de serviços à comunidade;
  4. IV - liberdade assistida;
  5. V - inserção em regime de semi-liberdade;
  6. VI - internação em estabelecimento educacional;
  7. VII - qualquer uma do art. 101, I a VI.
2. Juiz exclusivamente
  1. Súmula 108 do STJ
3. não possuem natureza de pena

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	Erstellt von Jonathan F Barbosa vor etwa 8 Jahre