ECA

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1. Medidas de Proteção

   • Art. 98. Direitos forem ameaçados ou violados:
     • I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
     • II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
     • III - em razão de sua conduta.
   • Art. 99. poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo.
   • Art. 100. Na aplicação levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
     • princípios que regem a aplicação das medidas do I ao XI:
   • “situação de risco” e não constituem restrição ou privação de direitos
   • CABE AO JUIZ DETERMINAR mas o Conselho Tutelar também pode aplicar medidas de proteção , exceto a colocação em família substituta (art. 136, I).
   • Art. 101. a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
     • I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
     • II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
     • III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
     • IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
     • V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
     • VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
     • VII - acolhimento institucional;
     • VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
     • IX - colocação em família substituta.
     • Crianças apenas

2. ATO INFRACIONAL

   • Art. 112. autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:
     • I - advertência;
     • II - obrigação de reparar o dano;
     • III - prestação de serviços à comunidade;
     • IV - liberdade assistida;
     • V - inserção em regime de semi-liberdade;
     • VI - internação em estabelecimento educacional;
     • VII - qualquer uma do art. 101, I a VI.
   • Juiz exclusivamente
     • Súmula 108 do STJ
   • não possuem natureza de pena