Zusammenfassung der Ressource
Introdução ao Direito Eleitoral
- CONCEITO: É o ramo do Direito Público cujo objeto são
os institutos, normas e procedimentos regularizadores
dos direitos políticos. Normatiza o exercício do sufrágio
com vistas à concretização da soberania popular.
Anmerkungen:
- Direito Público - tratam de interesses diretos e indiretos, do Estado
- Disciplina direitos políticos e eleições de
modo geral (cernes do dir. eleitoral)
- O Dir. Eleitoral possui
institutos e normatividade
próprios - matéria autônoma
Anmerkungen:
- Apesar de autônomo, o Direito Eleitoral não independente das demais disciplinas jurídicas.
- FONTES
- Fontes Materiais X Fontes Formais
- Fontes Materiais - conjunto de fatores que
levam ao surgimento da norma jurídica.
Anmerkungen:
- Ex: Movimentos sociais e políticos pela aprovação de leis; consultas ; doutrina que inspira legisladores a adotar posicionamentos dos juristas, etc.
- Não possuem
caráter vinculativo
- Fontes Formais - constituem o produto da
fonte material. São as normas jurídicas
Anmerkungen:
- Ex: Código Eleitoral, Leis das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Resoluções do TSE/TRE
- Fonte Primária X Fonte Secundária
- Fonte Primária - Emana do Poder Legislativo, órgão
incumbido da comp. legislativa, que inova a ordem jurídica
Anmerkungen:
- Retiram fundamento da validade da CF
Ex: Código Eleitoral ou Lei das Inelegibilidades
- Fonte Secundária - Se presta a interpretar e a regulamentar
as fontes primárias e não pode inovar a ordem jurídica
Anmerkungen:
- Retiram fundamento de validade das fontes primárias - sujeitam-se ao controle de legalidade
Ex: Resoluções do TSE e TRE
- Fontes Diretas X Fontes Indiretas
- Fontes Indiretas - Não tratam de Direito Eleitoral,
mas se aplicam subsidiariamente à disciplina
Anmerkungen:
- Fontes Diretas - Tratam diretamente de
assuntos de Dir. Eleitoral
Anmerkungen:
- Ex: CF, Código Eleitoral, Lei das Eleições, Resoluções do TSE, etc
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM
MATÉRIA ELEITORAL
Anmerkungen:
- Compete à UNIÃO legislar
privativamente sobre Direito Eleitoral
Anmerkungen:
- Logo,todas as normas eleitorais decorrentes do exercício da função legislativa, são primárias - retiram fundamento da CF e estão sujeitas ao controle de constitucionalidade
- Seria possível delegar aos
estados-membros a comp.
leg. em matéria eleitoral?
Anmerkungen:
- Há controvérsia, pois o processo eleitoral e suas regras são as
mesmas para todo território nacional. NÃO temos lei complementar
federal que autorize lei eleitoral específica pelos estados-membros.
- RESOLUÇÕES DO TSE
Anmerkungen:
- Art. 23, IX Código Eleitoral
Art. 105 , Lei das Eleições
- São normas que estabelecem regras
legais, gerais e abstratas, editadas
para a execução da legislação eleitoral
- Objetivo principal:
regulamentar as eleições.
- Essas regulamentações aplicam-se a todos
aqueles que concorrem às eleições, de modo
geral e abstrato e com caráter vinculante
- Competência
Privativa do TSE
- São fontes formais
e diretas
Anmerkungen:
- Fonte Formal - porque institui normas gerais e abstratas
Fonte Direta - porque trata exclusivamente de direito eleitoral
- STF
- 2ª Posição: Resoluções do TSE são Fonte
Secundária, porque se presta a interpretar e
a regulamentar a leg. infraconstitucional,
não podendo inovar a ordem jurídica
Anmerkungen:
- Logo, as Resoluções do TSE devem ser consideradas fontes secundárias do direito eleitoral. Contudo, devido à possibilidade de encontrarmos Resoluções do TSE que tratam de assuntos disciplinados na Constituição, devemos concluir que, EMBORA SECUNDÁRIAS, algumas sujeitam-se ao controle de const. , e não meramente ao controle de legalidade
- Mais condizente com a Lei das Eleições,
que impõe limites às Resoluções:
- Possuem caráter
regulamentar;
- Não podem restringir direitos
ou criar obrigações; e
- Destinam-se à fiel
execução da lei.
- 1ª Posição: Resoluções do TSE são Fonte
Primária, porque inova a ordem jurídica.
Submete-se a controle de const.
Anmerkungen:
- Entendeu o STF que a Resolução do TSE 22610/2010 (fidelidade partidária) é uma norma transitória e de caráter excepcional , que se justifica em face da demora do Poder Legislativo em editar uma norma para disciplinar a matéria
- MEDIDA PROVISÓRIA ELEITORAL
- É vedado à Med. Prov. dispor sobre direitos
políticos, partidos políticos e direito eleitoral
Anmerkungen:
- CONSULTAS
Anmerkungen:
- Art. 23, XII, Código Eleitoral
Art. 30 CE
- Fontes interpretativas de caráter material. Consistem na
atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder
questionamento feitos por autoridades competentes ,
desde que não se refira a um caso concreto propriamente
Anmerkungen:
- Não pode se referir a um caso concreto - pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo.
- É possível que o TRE ou TSE decidam de modo
diverso do entendimento exarado em consulta
- TRE - consultas poderão ser
formuladas por autoridade
públicas ou por partido político
- TSE - consultas são formuladas por
autoridade de jurisdição federal ou
órgão nacional de partido político
- Não possui caráter vinculante
e nem erga omnes
- Noções Básicas
Anmerkungen:
- O Direito Eleitoral trata do exercício da soberania pelo povo brasileiro, pelos diversos mecanismo previstos na CF
Anlagen:
- PODER
- Pertence ao povo
- Será exercido diretamente
pelo povo; indiretamente
por representantes eleitos
- DEMOCRACIA
Anmerkungen:
- Governo do povo, que funda um regime político pautado na soberania popular, característico de uma sociedade livre.
- SOBERANIA
Anmerkungen:
- A soberania popular confere legitimidade ao exercício do Poder Estatal
- Materializa-se pela participação
da sociedade nas dec. políticas
- A J.Eleitoral, embora estruturada nos Estados-membros
e DF, integra a esfera federal de competências.
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ELEITORAIS
Anmerkungen:
- Parte da doutrina denomina forma de governo e regime de governo como princípios
- Princ. REPUBLICANO
- A Forma de Governo fixa a sistematização do exercício
do poder e a composição dos órgãos estatais.
Anmerkungen:
- Determina como se atinge o poder
- República - governo do povo. Tem como
premissa basilar o princípio da igualdade
Anmerkungen:
- Logo, todas as pessoas podem concorrer, em condições de igualdade aos cargos políticos previstos em nossa CF.
- Exercício dos cargos
políticos são transitórios
- Governantes
escolhidos pelo povo
- Cidadãos podem concorrer aos cargos
públicos em condições de igualdade
- Princ. DEMOCRÁTICO
Anmerkungen:
- Convergência de vontades entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram(governo).
- Pressupõe interação entre
entes governamentais e a
sociedade
Anmerkungen:
- Maior legitimidade no exercício do poder
- Brasil: Democracia
Representativa Indireta