Zusammenfassung der Ressource
Orçamento
Público na CF
- Poder Executivo
- leis ordinárias
- Plano
Plurianual
- Diretrizes, objetivos e metas
- Para DESPESAS DE CAPITAL e
outras dele decorrentes
- Para DESPESAS DE CAPITAL relativas aos
programas de duração continuada
- Diretrizes Orçamentárias
- Metas e prioridades
- orienta elaboração da LOA
- dispõe de alterações
tributárias
- estabelece política de
aplicação das agência
financeiras oficiais de
fomento
- EMENDAS - somente
compatíveis com o PPA
- Mensagem Presidente da República
para emendar - somente se não
inciada votação na Comissão Mista
- Orçamentos Anuais
Anmerkungen:
- PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - incluir TODAS as receitas e despesas + tudo que pode alterá-las e diminuí-las
- Objetivo - reduzir desigualdades regionais
- SEM dispositivos estranhos - princípio da exclusividade
2 exceções
1- abertura de créditos suplementares
2- contratações de crédito - ainda que por antecipação de receita
- 3 orçamentos
- Orçamento Fiscal
- Orçamento de
investimento
- Orçamento da
seguridade social
- Emendas ao projeto -
aprovação somente se
- compatíveis com o PPA
- indicação de recursos necessários -
provenientes de anulação de
despesa, exceto as que incidam
- dotação de pessoal e encargos
- serviço da dívida
- transferência tributárias
constitucionais para estados,
municípios e DF
- relacionada com correção de ERROS ou
OMISSÕES; com dispositivos do texto
do projeto de lei
- Projetos - apreciados
- 2 Casas do Congresso
Nacional - seção conjunta
- ANTES - Comissão mista
emite parecer
- Publicação
Anmerkungen:
- Obrigatoriedade nasce na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não na LRF
- ATÉ 30 dias depois de
cada BIMESTRE
- RELATÓRIO
RESUMIDO DA
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA