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Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

Beschreibung

Concursos Públicos Direito Penal Mindmap am Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, erstellt von Naiana Grün am 01/09/2016.
Naiana Grün
Mindmap von Naiana Grün, aktualisiert more than 1 year ago
Naiana Grün
Erstellt von Naiana Grün vor mehr als 8 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
  1. Ação Penal Pública Condicionada à Representação
    1. Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
      1. Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
      2. Menor de 18 anos.
        1. Ação Penal Pública Incondicionada
        2. A pena é aumentada:
          1. +1/4
            1. Concurso de pessoas.
            2. +1/2
              1. Ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade

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