7-14.Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88

1-Divididos em Cinco Grupos no Tít.II da CF - arts.5º ao 17 (Catálogo dos Dtos. Fundam.)
1. a) Dtos.e deveres indiv. e coletivos (art.5º)
2. b) Dtos. Sociais (art. 6º ao 11)
3. c) Dtos. nacionalidade (arts.12 e 13)
4. d) Dtos.Políticos (art.14 a 16)
5. e) Partidos Políticos (art.17)
2-Rol do Título II NÃO É TAXATIVO (Há dtos. não catalogados)
1. Art. 5ª, § 2º: Dtos e gar. expressos na CF NÃO EXCLUEM OUTROS decorrentes dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais Brasil seja parte.
3-Caput art. 5º fala em dtos. e Gar.Fundam.aos brasileiros e estrangeiros RESIDENTES NO PAÍS. Juris entende de FORMA DIVERSA
1. P/ Juris: "Estrangeiro Resid. País" = Estrang.SOB AS LEIS BRASILEIRAS
2. NEM TODOS dtos. fundam.são assegurados aos estrang.
4-Não são todos os dtos. fundam. consid. Cláusulas Pétreas (Os Dtos. INDIVID. sim)
5-Em regra, normas s/ assunto têm APLICAÇÃO IMEDIATA (art. 5º, § 1º) (comporta exceções)
6-Brasil submete-se à jurisdição do TPI a cuja criação tenha aderido

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	Erstellt von Marcos Bernardo vor fast 8 Jahre