1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais

4: TODAS AS NORMAS CONSTITUC. POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA.
1-Normas de EFICÁCIA PLENA
1. Têm aplicabilidade:
  1. IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
  2. DIRETA (independem de regulament.)
  3. INTEGRAL (já produzem seus efeitos essenciais)
2-EFICÁCIA CONTIDA (ou Restingida)
1. IMEDIATA
2. DIRETA
3. NÃO-INTEGRAL (Sujeitas à imposição de restrições):
  1. a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
  2. b) Outras Normas constituc. (Ex: certos dtos. fundam. durante estado sítio)
  3. c) Conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (Ex: conceito de "iminente perigo púb" autoriza restr.dto.propried.)
3-EFICÁCIA LIMITADA
1. MEDIATA (Dependem de regulamentação)
2. INDIRETA (Não asseguram, diretamente, EXERCÍCIO do direito)
3. REDUZIDA (enquanto não regulamentada, eficácia meramente NEGATIVA)
  1. =Não produzem plenos efeitos, mas servem PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
    1. a) Revogando Legis anterior
    2. b) fundam.inconstit.legis posterior
4. de Princípio Institutivo
  1. regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
5. de Princípio Programático
  1. Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais

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	Erstellt von Marcos Bernardo vor fast 8 Jahre