Zusammenfassung der Ressource
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Anmerkungen:
- lei ordinária - iniciativa do Executivo
P. Executivo encaminha até dia 15 de abril de cada ano projeto de LDO ao P. Legislativo
- Função
- instrumento
norteador da
elaboração da LOA
- ELO entre
PPA e LOA
- antecipa e
orienta os
gastos
públicos
- norteia a
elaboração do
projeto de lei
orçamentária
- prioriza a
programação e
execução do
orçamento anual
subsequente
- preenchimento de
lacunas deixadas
pela ausência de
legislação
Anmerkungen:
- no que se refere a prazos, conceitos e estruturas dos instrumentos de planejamento e orçamento
- instrumento de
autorização de
despesas
- SE constar em seu
texto a possibilidade
de liberação de
duodécimos dos
créditos
orçamentários
- E SE o orçamento
anual não for
aprovado até dia 31
de dezembro
- Tramitação
legislativa
- Não pode ser
interrompido
período da sessão
legislativa SEM
APROVAÇÃO DA
LDO
- 1 Realização
de audiências
públicas
- 2 Elaboração de Notas
Técnicas e Informativos
para subsidiar a
apreciação do projeto
- 3 Parecer
Preliminar
- 4 Emenda do
Projeto de LDO
- 5 Comitê de
admissibilidade
das emendas
- 6 Parecer
final da CMO
- 7 Votação e
Aprovação
- Definição
- compreende
METAS E
PRIORIDADES
da Adm. Púb.
Fed.
- Metas - partição dos
objetivos. Metas fiscais =
estabelecidas na LDO e
cumpridas na LOA
- Prioridades - LDO
retira do PPA as
prioridades para
LOA (anula)
- As
prioridades
não são
absolutas
- Despesas
obrigatórias
- 1 Obrigações
constitucionais e
legias
- 2 manutenção e
funcionamento
dos órgãos
- 3 Política de
Educação, PAC e
Plano Brasil sem
Miséria
- 4 demais despesas
priorizadas pela
LDO
- Inclui despesas
de CAPITAL
para o exercício
financeiro
subsequente
- existem metas e
prioridades para
despesas de capital
- orienta a
elaboração
da LOA
- Principal atribução
- Orienta
elaboração e a
execução do Orç.
Púb. no ano
seguinte
- Dispõe
sobre as
alterações
na legislação
tributária
- considerar todas as
alterações na
legislação tributária
que impacta na
arrecadação de
recursos
- NÃO PODE - instituir,
suprimir, diminuir ou
aumentar alíquotas de
tributos
- Estabelece a
política de
aplicação das
agências
financeiras oficiais
de fomento
- Fomento - por meio de
empréstimos e financiamentos
à sociedade - incentivar o
desenvolvimento de certas
atividades no setor privado -
benefício para a população