6382655
Beschreibung
Mindmap von Carla Martins, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Carla Martins
vor mehr als 8 Jahre
|
|
Art. 151/CTN - Suspensão
do crédito tributário:
- I - moratória
Anmerkungen:
- Pode ser concedida: 1) em carater geral (traz direito adquirido). Por meio de lei. 2) em caráter individual. (Não traz direito adquirido). Por despacho de autoridade administrativa.
- alargamento do prazo
p/ pgto do tributo.
- II - depósito do seu montante integral
- III - as reclamações e os recursos (processo adm)
- IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança
- V - a concessão de medida liminar ou de
tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial
- VI - o parcelamento
Medienanhänge
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.