6224390
Description
Mind Map by Gabriella Castro, updated more than 1 year ago
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Created by Gabriella Castro
about 8 years ago
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PRINCÍPIOS
- Irreatroatividade
- lei não pode
ser aplicada a
fatos ocorridos
antes da sua
vigência
- Com exceção se a
penalidade for mais
favorável ao
contribuinte
- lei não pode
ser aplicada a
fatos ocorridos
antes da sua
vigência
- Isonomia/Igualdade
- não podem ser tratados de
forma desigual contribuintes
equivalentes
- não podem ser tratados de
forma desigual contribuintes
equivalentes
- Capacidade contributiva
- Sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte
- Sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte
- Vedação de confisco
- impede que o tributo
absorva parcela
expressiva da venda do
contribuinte
- impede que o tributo
absorva parcela
expressiva da venda do
contribuinte
- Liberdade do tráfego
- Os tributos não poderão ser utilizados como
limitadores do livre trânsito de pessoas ou
bens dentro do território nacional
- salva a cobrança
de pedágio pela
utilização de vias
públicas
- salva a cobrança
de pedágio pela
utilização de vias
públicas
- Os tributos não poderão ser utilizados como
limitadores do livre trânsito de pessoas ou
bens dentro do território nacional
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