7-30.D.G.F.-MS Coletivo

1-Pode ser Impetrado por:
1. a) Part. Político c/ repres.CN relativo SEUS interesses
2. b) Organiz. Sindical e entidade classe
3. c) Associações legalm.constit. funcionando há MAIS DE UM ANO
2-Impetrante NÃO precisa autorização especial
1. Trata-se de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Não representação)
6-"Entidade de classe TEM legitimação p/ defender apenas PARTE da categoria". (Sum.630)
5-"Entidade não precisa congregar categoria ÚNICA".
4-Direitos protegidos dividem-se em:
1. a) Coletivos
  1. TRANSINDIVIDUAIS DE NAT.INDIVISÍVEL
    1. Ligados por rel.jur.BASE
2. b) Individuais Homogêneos
  1. Deorrem de ORIGEM COMUM e da ATIV. ESPECÍFICA da totalid. ou parte dos membros
3-LIMINAR: somente após audiência repres.judicial da PJ, que deve pronunciar-se em 72 HORAS
7-Súmulas STF
1. 266-Não cabe MS contra lei em tese
2. 429-Exist.recurso adm.efeito susp.não impede MS
3. 510-No caso compet.Delegada, cabe MS contra autorid.PRATICOU o ato
4. 625-Controv.s/ matéria DIREITO não impede MS
5. 630-Pedido reconsid.via adm.não interrompe pzo MS
6. 269-MS não é substit.ação cobrança

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Marcos Bernardo vor fast 8 Jahre