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Beschreibung
Mindmap von Andre Felippe, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Andre Felippe
vor mehr als 10 Jahre
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Principio da
Legalidade, Art. 1º CP
- Principio da
Anterioridade, art. 1, CP
- Principio da
Taxatividade, art. 1, CP
- Principio da Reserva Legal, art.
22, CF
- NÃO PODE ser criada por
Lei
Estadual/Municipal/Distrital
- O estado poderá criar
lei desde que
autorizado por LEI
COMPLEMENTAR, em
casos específicos.
- O estado poderá criar
lei desde que
autorizado por LEI
COMPLEMENTAR, em
casos específicos.
- NÃO PODE ser
criada por
COSTUMES
- NÃO PODE ser
criada por
ANALOGIA
- NÃO PODE ser criada por
Lei
Estadual/Municipal/Distrital
Medienanhänge
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