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Beschreibung
Mindmap von Marcos Bernardo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Marcos Bernardo
vor fast 8 Jahre
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8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
- 1-Formação de Estados, Municípios e
Territórios
- a) Estados
- Incorporação, Subdivisão e
Desmembramento
- I-Plebiscito
- II-Consulta à AL (mera manifestação)
- III-Lei Complementar CN
- I-Plebiscito
- Incorporação, Subdivisão e
Desmembramento
- b) Municípios
- Criação, Incorporação,
Fusão
Desmembramento
- I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
- II-Lei Ordin. Federal c/ regras p/ Estudo de Viabilidade Municipal
- III-Divulgação do EVM cf Lei Ordinária respectiva
- IV-Plebiscito
- V-Lei Ordin. ESTADUAL formalizando medida.
- I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
- Criação, Incorporação,
Fusão
Desmembramento
- c) Territórios
- Integram a UNIÃO. Depende de LC
- Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
- Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
- Integram a UNIÃO. Depende de LC
- O art. 32 da CF VEDA a transformação
do DF em Municípios
- a) Estados
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