COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Benício Lima
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Benício Lima
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Zusammenfassung der Ressource

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
  1. concussão contra paciente do SUS - JE
    1. contrabando/descaminho -: JF - lugar da apreensão
      1. casa lotérica -JE
        1. contra S.E.MISTA (petrobrás e BB) - JE
          1. CORREIOS
            1. Franquia - JE
              1. Agência comunitária - JF
                1. EBCT - JF
                  1. Banco Postal - JE
                  2. furto - fraude - banco
                    1. CAIXA - JF do lugar da conta
                      1. BB - JE do lugar da conta
                      2. Verba federal p/ município
                        1. Já incorporada ao M- JE
                          1. Não incorporada ao M - JF
                            1. Já incorporada ao M, mas sujeita a fiscalização federal (TCU) - JF
                            2. Crime a distância - se tem tratado JF, se Ñ, JE
                              1. Moeda falsa - JF,+ se grosseira = JE = (estelionato)
                                1. crime contra índio - JE, contra os direitos indígenas - JF
                                  1. Contra servidor federal - JF, se no trabalho ou em razão
                                    1. C. políticos - L. seg. nacional - motivo político
                                      1. Recurso = ROC p/ STF -> reexame de fato e direito diferente do RESP, q só cabe direito
                                      2. pedofilia/tráfico de drogas, de armas qdo ultrapassarem as fronteiras (ex: NET)
                                        1. Abordo de aeronaves ou embarcações, mesmo que paradas
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