Conflitos da lei no tempo e no espaço

1. Não ofender:
   1. Ato jurídico perfeito
   2. Direito adquirido
   3. Coisa julgada

1. justa
2. injusta
3. Máxima
4. Média
5. Mínima

Anmerkungen:

• Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica -se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra, onde quer se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto -mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem.

1. Embaixada / Consulado
2. Navio / Avião

1. Personalidade, nome, capacidade e família
   1. Casamento
      1. Realizado no Brasil
         1. Lei brasileira
      2. De estrangeiros no Brasil
         1. Se ambos estrangeiros conacionais
            1. Realizado por cônsul estrangeiro
         2. Se ambos estrangeiros países diferentes
            1. Autoridade brasileira
      3. De brasileiros no exterior
         1. Se ambos brasileiros
            1. Realizado por côsul brasileiro
      4. Regime de bens
         1. domicílio comum
            1. lei do domicílio
         2. domicílios diversos
            1. primeiro domicílio no Brasil
      5. Divórcio
         1. Reconhecido no Brasil se um ou ambos brasileiros
2. Bens móveis
3. Penhor
4. Capacidade de suceder

   Anmerkungen:

   • A capacidade de suceder é regida pela lei do domicílio do herdeiro, já a validade do testamento é regida pela lei do domicílio do de cujus. 
5. Competência autoridade judiciária