51-Comissões

51-Comissões

1-Podem ser:
1. a) Permanentes
2. b) temporárias
2-Criadas cf.Regimento ou ato específico
3-Composição:
1. TANTO QUANTO POSSÍVEL, represent.proporc.partidos ou blocos parlam.da respectiva casa
4-Competentes para:
1. I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (ou seja, projetos de lei que não passam pelo plenário);
  1. II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    1. III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      1. IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
        V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
        VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
5-Durante o Recesso há uma comissão representativa do CN

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	Erstellt von Marcos Bernardo vor etwa 8 Jahre