DA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE

RESCISÃO DO CONTRATO
1. NÃO constitui justo motivo
  1. fato de ter contraído matrimônio
  2. encontrar-se em estado de gravidez
Não serão permitidos em
1. regulamentos de qualquer natureza
2. contratos coletivos ou individuais
3. restrições ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de
Confirmação da gravidez
1. no curso do contrato de trabalho
2. durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado
3. garante estabilidade provisória
  1. Art. 10, II, "b" ADCT
Licença maternidade de 120 dias
1. sem prejuízo do emprego e do salário
  1. salário variável
    1. calculado de acordo com a média dos 6 últimos meses de trabalho + direitos + vantagens adquiridos
2. empregada
  1. mediante atestado médico
    1. Pode romper compromisso resultante de qualquer contrato, desde que prejudicial à gestação
  2. notificar
    1. empregador
      1. data do início do afastamento
        entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste
Períodos de repouso
1. antes
2. depois do parto
3. poderão ser aumentados em 2 semanas CADA UM
Parto antecipado
Outras garantias DURANTE A GRAVIDEZ, sem prejuízo do salário e demais direitos
1. transferência de função
  1. condições de saúde exigirem
    1. assegurada a retomada da função anteriormente exercida
      1. logo após o retorno ao trabalho
2. dispensa do horário de trabalho
  1. tempo necessário para a realização de, no MÍNIMO
    1. 6 consultas médicas
    2. demais exames complementares
ADOÇÃO OU OBTENÇÃO DE GUARDA JUDICIAL
1. apresentação de termo judicial de guarda
2. Conjunta
  1. concessão a apenas um dos adotantes
Morte da genitora
1. cônjuge ou companheiro empregado
  1. gozo de licença por
    1. todo o período da licença-maternidade
    2. tempo restante
    3. Falecimento do filho ou de seu abandono
gestante ou lactante será afastada
1. atividades e operações em locais insalubres
2. devendo exercer suas atividades em local salubre
ABORTO NÃO CRIMINOSO
1. atestado médico oficial
  1. repouso remunerado
    1. 2 semanas
    2. assegurado o direito de retornar à sua função anterior
LACTANTES
1. até que o filho complete 6 meses
  1. direito, DURANTE a jornada, de 2 descansos especiais
    1. meia hora cada um
  2. pode ser dilatado
    1. critério da autoridade competente
2. locais destinados à guarda deverão possuir, no mínimo,
  1. um berçário
  2. uma sala de amamentação
  3. uma cozinha dietética
  4. instalação sanitária
SESI/SESC/LBA e outras entidades públicas
1. manterão ou subvencionarão
  1. escolas maternais e jardins de infância
    1. zonas de maior densidade de trabalhadores
      1. filhos das mulheres empregadas
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio
1. conferirá diploma de benemerência
  1. empregadores
    1. se distinguirem pela
      1. organização
      2. manutenção
      3. creches e instituições de proteção aos menores
        idade pré-escolar
    2. serviços se recomendem pela generosidade e eficiência

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	Erstellt von Yagnes Salomão vor etwa 8 Jahre