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Beschreibung
Mindmap von Édipo Araújo, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Édipo Araújo
vor fast 8 Jahre
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Prisão do depositário infiel
- Constituição Federal
- Prevê, em tese, a prisão civil do depositário infiel no art. 5º, LXVII
- Prevê, em tese, a prisão civil do depositário infiel no art. 5º, LXVII
- Pacto de São Jose da Costa Rica
- Restringe a prisão civil ao DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ART. 7º, 7
- STF
- RE 466.434/STF
- Status supralegal
- derroga normas Infralegais (abaixo da CF/88 e dos TRATADOS)
- definidoras da prisão do depositário infiel
- Inexistência
- DISCIPLINA NORMATIVA
- PARA EFICÁCIA ART. 5, LXVII
- PARA EFICÁCIA ART. 5, LXVII
- DISCIPLINA NORMATIVA
- Inexistência
- definidoras da prisão do depositário infiel
- derroga normas Infralegais (abaixo da CF/88 e dos TRATADOS)
- Status supralegal
- Revogação da súmula 619 do STF
- aprovação da SÚMULA VINCULANTE Nº 25
Anmerkungen:
- "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depóstio"
- RE 466.434/STF
- Restringe a prisão civil ao DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ART. 7º, 7
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