da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)

Tratados Internacionais
1. Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1789) - art. 9°
2. Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU) - art.11.1
3. Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos. art. 6.2
4. Convenção Americana de Direitos Humanos (Dec. 678/92) - art. 8º,§2°
  1. extensão da presunção
    1. Comprovação legal da culpa
5. Significado para o princípio
  1. regra dirigida ao Juiz
    1. analisar
      1. fatos imputados ao acusado
        Acusação provou
        Condena
        Acusação não provou
        Absolve
  2. Acusado
    1. Estabelecer garantias para o acusado
      1. diante do poder de punir do Estado
    2. Proteger o acusado no curso do processo
      1. não sofrer medidas restritivas de direito
6. Terminologia
  1. Presunção de inocência
Ordenamento Jurídico Pátrio
1. CF/88 - art. 5°, LVII
  1. presunção de não culpabilidade
    1. Direito
      1. não ser declarado culpado
        ANTES
        Sentença PENAL CONDENATÓRIA
  2. Terminologia
    1. ninguém será considerado CULPADO
  3. extensão da não culpabilidade
    1. Sentido MAIS AMPLO que dos Tratados Internacionais
Derivam duas regras
1. probatória (ou regra de JUÍZO)
  1. in dubio pro reo
    1. acusação tem o ônus de provar
    2. a dúvida favorece o acusado
    3. Só incide até o transito em julgado
      1. Revisão criminal
        in dubio contra reum
        O ônus de provar recai sobre o Postulante
2. regra de TRATAMENTO
  1. Responder o processo em liberdade
  2. manifestações
    1. veda prisões processuais automáticas
    2. impossibilita execução provisória da sanção penal
Não proíbe prisão cautelar
1. excepcionais
  1. Garantir efetividade do processo

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	Erstellt von Édipo Araújo vor fast 8 Jahre