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PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA
Beschreibung
Concursos Públicos Processo Civil Mindmap am PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA, erstellt von Mateus de Souza am 09/01/2017.
Keine Merkmale angegeben
processo civil
concursos públicos
Mindmap von
Mateus de Souza
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Erstellt von
Mateus de Souza
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Zusammenfassung der Ressource
PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA
1. REGULAMENTAÇÃO
DEC 20.910/32
05 ANOS
DA DATA DO ATO / FATO
II. INTERRUPÇÃO
UMA VEZ
RECOMEÇA PELA 1/2
NÃO PODE MENOS DE 05 ANOS
SUM 383 STJ
I. QUALQUER DIREITO ou AÇÃO
PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA
2. REPARAÇÃO CIVIL*
05 ANOS
DEC 20.91032
JURISPRUDÊNCIA STJ
03 ANOS
CC/02
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
3. TRATO SUCESSIVO
PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
NEGATIVA DO DIREITO
NÃO É TRATO SUCESSIVO
05 ANOS DO ATO/LEI
SUM 85 STJ
4. REPARAÇÃO - DITADURA MILITAR
TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
PERÍODO DE EXCEÇÃO
IMPRESCRITÍVEL
Medienanhänge
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4e59a61b-6a9e-4f4e-a302-e03ac8fdb128 (image/png)
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