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Created by Rogerio Lima
about 9 years ago
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Question | Answer |
A desistência da ação é ato unilateral quando... | Ocorrer antes da contestação |
A desistência da ação é ato bilateral quando... | Ocorrer depois da contestação |
Todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer salvo... | No Distritio Federal e nas Capitais dos Estados |
Em que hipótese os autos suplementares sairão de cartório para conclusão ao juiz? | Na falta dos autos originais |
Qual é a multa para quem lança cotas marginais ou interlineares? | Metade do salário mínimo vigente na sede do juízo |
Os atos do juiz consistirão em? | Sentenças, decisões interlocutórias e despachos |
Os atos processuais serão praticados de que horas até que horas? | 06h às 20h |
Quais os requisitos para que as partes reduzam ou prorroguem o prazo dilatório? | Requerimento antes do prazo + motivo legítimo |
Caso o prazo seja dilatado por convenção das partes, qual será o novo prazo? | O juiz decide |
Quem arca com as custas em caso de prorrogação de prazo dilatório? | A parte a favor de quem foi concedida a prorrogação |
Qual é o prazo que não pode ser prorrogado nem por convenção das partes? | Peremptório |
Em comarcas de difícil acesso por quantos dias o juiz pode prorrogar o prazo? | 60 dias |
Em caso de calamidade qual é o prazo que o juiz pode prorrogar os prazos? | Não tem prazo |
Decorrido o prazo extingue-se independentemente de declaração judicial o direito de praticar o ato, salvo se... | A parte provar que não o realizou por justa causa |
Se a parte não praticar o ato por justa causa, qual será o novo prazo para a pratica do ato? | O juiz decide |
Qual é o prazo para o juiz proferir despachos de mero expediente? | 2 dias |
Qual é o prazo para o juiz proferir decisões? | 10 dias |
Qual é o prazo para o serventuário remeter os autos conclusos? Contados à partir de quando? | 24 horas I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. |
Qual é o prazo para o serventuário executar os atos processuais? Contados à partir de quando? | 48 horas I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. |
O que acontece se o advogado nâo resstituir os autos no prazo legal? | Mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (se aplica ao MP e ao representante da Fazenda Públca) |
Quem pode cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal? Qual é o prazo para restituir? De quanto é a multa? Qual é a consequência? | Qualquer interessado, 24 horas, meio salário mínimo, perda do direito de vista fora do cartório (se aplica ao MP e ao representante da Fazenda Públca) |
Caso o juiz exceda aos prazos legais quem pode representar contra ele e para quem? | Partes e Ministério Público para o Presidente do Tribunal |
Quais cartas podem ser expedidas por meio eletrônico? | Todas |
Quando o objeto da carta for exame pericial, qual ficará nos autos, reprodução fotográfica ou o origianal? | Reprodução fotográfica |
Em caso de carta precatória, em qual juízo a parte depositará o valor das despesas que serão realizadas no juízo em que houver de praticar-se o ato? | No juízo deprecante |
Depois de cumprida, qual é o prazo para devolução da carta ao juízo de origem? | 10 dias, independente de traslado, pagas as custas pela parte |
Em quais casos o juiz recusará o cumprimento da carta precatória? | I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade |
O cumprimento da carta rogatória citatória depende do que? | Exequatur |
Havendo urgência, permite o art. 205 que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por quais meios? | Telegrama, radiograma ou telefone |
Ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender | Citação |
Para quem poderá ser feita a citação? | Pessoalmente ao réu, seu representante legal ou procurador autorizado |
O militar em serviço ATIVO, caso não seja conhecida sua residência ou nela nã seja encontrado, será citado aonde? | Na unidade em que estiver servindo |
Em caso de falecimento não se fará citação até quantos dias e até qual grau de parentesco? | No dia do falecimento e nos 7 dias seguintes - cônjuge, qualquer parente em linha reta e até 2º grau |
Em caso de casamento não se fará citação até quantos dias? | Nos 3 primeiros dias de bodas |
Em caso de doença até quando não se fara a citação? | Enquanto grave for o estado |
Caso o oficial de justiça constate que o réu é demente ou está impossibilitado de receber a citação o que acontecerá? | Juiz nomeará médico para apresentar laudo em 5 dias |
Caso se comprove a incapacidade do réu em receber a citação como deverá proceder o juiz? | Nomeará curador restrito a causa, observado a preferência na lei civil |
Quais são os efeitos da citação válida? | Torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição |
Ainda que realizada por juiz incompetente, quais são os efeitos da citaçao? | Constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição |
A interrupção da prescrição retroage até quando? | Data da propositura da ação |
Qual é o prazo para o autor citar o réu? Qual o prazo máximo de prorrogação? | 10 dias, 90 dias |
O que acontece se o autor não citar o réu no prazo? | Não se interromperá a prescrição |
A citação far-se-á: | I - pelo correio II - por oficial de justiça III - por edital IV - por meio eletrônico |
A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando? | a) nas ações de estado; b) réu incapaz; c) réu pessoa de direito público; d) processo de execução; e) réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer g) quando frustrada a citação pelo correio |
Se for ré pessoa jurídica será válida citação entregue para quem? | Pessoa compoderes de gerência geral ou de administração |
Quais são os requisitos para citação por hora certa? | Procurar e não encontrar o réu por três vezes + suspeita de ocultação |
Em que casos não haverá a necessidade da advertência do artigo 285 do CPC? | Quando se tratar de direitos indisponíveis |
Em que casos será realizada a citação por edital? | I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei |
Considera-se, ignorado, incerto ou inacessível, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória? | Inacessível |
Citação por Edital - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também por qual meio? | Rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão |
Quais são os requisitos para a citação por edital? | 1 - Afirmação do autor quando o constante no aritog 231, I e II 2 - Afixação do edital na sede do juízo certificado por escrivão 3 - Publicação do edital uma vez no órgão oficial pelo prazo máximo de 15 dias e duas vezes em jornal local (onde houver e só se a parte não for beneficiária da assitência judiciária gratuita) 4 - Prazo assinalado pelo juiz entre 20 e 60 dias à contar da primeira publicação 5 - Advertência do art. 285 se for direitos disponíveis |
Em que multa incorre o autor que alegar dolosamente os requisitos do artigo 231, I e II para realizar citação por edital? | 5 vezes o salário mínimo para o citando |
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa | Intimação |
As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes exceto quando? | Houver disposicção em contrário |
A intimação do Ministério Público será sempre feita de que maneira? | Pessoalmente |
Se não houver se houver órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, como deverão ser intimados os advogados das partes? | I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo |
Em que hipótese poderá ser realizada intimação por oficial de justiça? | Qquando frustrada a realização pelo correio |
Quando começa a correr o prazo se o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória? | Da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida |
Quando começa a correr o prazo se a citação for feita pelo edital? | Finda a dilação (do prazo) assinada pelo juiz |
Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar o advogado de que maneira? | Pessoalmente |
De que forma os defensores públicos deverão ser intimidados? | Pessoalmente |
As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorrido quando tempo? | 24 horas, quando a lei não marcar outro prazo |
Como serão consideradas as Citações e Intimações realizadas sem a observância dos requisitos legais? | Nulas |
Toda nulidade depende de decretação judicial | Princípio da Economia Processual |
Quando o ato é considerado nulo, os demais atos interligados a eles também serão considerados nulo, Princípio da... | Concatenação |
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