Zusammenfassung der Ressource
Tempo
do crime
- Teoria da Atividade
- Extratividade
- Ultratividade
- Revogada produz
efeito fatos na vigência
- Retroatividade
- Fatos anteriores
à vigência
- mov. lei penal
no tempo
- (4) Conflito no tempo
- Abolitio criminis
- Ext. punibilidade
- Novatio legis incriminadora
- Novatio legis in pejus
- Novatio legis in melius
- Crimes temporários
e excepcionais
- Aplica-se
- Sucessão lei
no tempo
- Lei intermediária
- Entre conduta
e sentença
- Lei temporária e excepcional
- Impossibilidade
combinação de leis
- Lei Mitior
lei + suave
- Execução penal
- Matemático
- Tribunal
- Mérito
- Pr. continuidade
normativo-típica
- Atentado violento ao pudor e estupro