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7995505
Princípio da Legalidade
Beschreibung
limitação ao poder punitivo do estado
Keine Merkmale angegeben
reserva legal
crime
cominação
direito penal
Mindmap von
Nilton Cezar Buchino
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
Nilton Cezar Buchino
vor mehr als 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource
Princípio da Legalidade
tbm chamada reserva legal
expresso no CP e na constituição
Exclusivo de lei
limitação punitiva estatal
garantia ao cidadão de reconhecer a ilicitude
forma precisa da conduta ilícita
fato não considerado crime sem lei
não há punição
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