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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

Beschreibung

Disposições Gerais; Princípios
Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
Erstellt von Raquel Ribeiro vor mehr als 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
  1. Alcance
      1. Na Função Adm.
      2. Esfera Federal
      3. Objetivo
        1. Providência Adm.
          1. Punição Adm.
            1. Ritos + Docs
            2. Princípios
              1. Expressos
                1. Legalidade
                  2. Interesse Público
                    2. Moralidade
                      1. Comportamento
                        1. Social
                          1. Jurídica
                            1. Lei
                        2. Proporcionalidade
                          1. Meios
                          2. Eficiência
                            1. Fzr oq deve
                            2. Contraditório
                              1. Provas
                              2. Finalidade
                                1. Ampla defesa
                                  1. Recursos
                                    1. Defesa técnica
                                    2. Razoabilidade
                                      1. Fins
                                      2. Motivação
                                          1. Geral: Razões p/ agir
                                          2. Segurança Jurídica
                                            1. = Amparo Legal
                                              1. a nova interpretação da norma
                                            2. Implícitos
                                              1. Oficialidade
                                                1. = Impulsão de oficio
                                                  2. Verdade Material
                                                    1. Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
                                                        1. Msm q ñ conste nos autos do processo,
                                                      2. Gratuidade
                                                          1. Exceto
                                                            1. Caso prev. em lei
                                                        2. Formalismo Moderado
                                                          1. Forma discricionária
                                                          2. Publicidade
                                                            1. Impessoalidade
                                                              1. Ou Critérios
                                                            2. Glossário
                                                              1. Órgão
                                                                1. Despersonalizado
                                                                  1. CNPJ
                                                                2. Entidade
                                                                  1. Personalizado
                                                                    1. CNPJ
                                                                  2. Autoridade
                                                                    1. Poder de Decisão

                                                                  Medienanhänge

                                                                  Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                                  Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.

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                                                                  Viviana Veloso
                                                                  Princípios da Administração pública
                                                                  Jay Benedicto
                                                                  Direito penal - Princípios constitucionais
                                                                  George de Castro
                                                                  Normas, princípios e regras
                                                                  Rafael Ferreira da Silva
                                                                  Direito Penal Parte Geral
                                                                  Fernanda Vilardi
                                                                  03 - Administração Pública na Constituição - Disposições Gerais
                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                  Direito Tributário
                                                                  Ana Hadas
                                                                  PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
                                                                  csc_silva
                                                                  Direito Administrativo
                                                                  Shayene Mendonça Soares
                                                                  01 - Conceito, Noções introdutórias e Princípios
                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                  PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
                                                                  Luis Henrique Freitas Machado
                                                                  Bibliothek durchsuchen