Serviço Público - Conceito, Princípios e Classificação

Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)
Regido por Direito Público
3 elementos
1. elemento material (utilidade ou comodidade)
2. elemento subjetivo (titularidade)
3. elemento formal (Regime Jurídico Único)
Quem define o que é serviço público é a LEI
não são serviços públicos
1. poder de polícia (fiscalização)
2. intervenção do Estado na atividade econômica
3. obra (enquanto for obra) pública
Classificação
1. quanto aos indivíduos (uti singuli/uti universi)
2. quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
3. Quanto ao modo de execução (direta/indireta)
4. Quanto ao objeto (administrativos, comerciais ou industriais ou de serviços e sociais)
5. Serviço adequado
  1. Generalidade
  2. Continuidade
  3. Modicidade
  4. Atualidade
  5. Mutabilidade

	Erstellt von Dani Parra vor fast 10 Jahre

	Kopiert von Silvio R. Urbano da Silva vor fast 10 Jahre

	Kopiert von Leonardo Rossini da Silva vor fast 8 Jahre

	Kopiert von Regina Rodrigues vor fast 8 Jahre

Zusammenfassung der Ressource