Penal - aula 00

Ultratividade
1. lei produz efeitos mesmo depois de revogada, pois se trata de lei intermitente/temporária
  1. não há abolitio criminis
insignificância
1. não são capazes de lesar
  1. STF
    1. min. ofensividade da conduta
    2. ausência de periculosidade
    3. inexpressividade da lesão jurídica
  2. STJ
    1. não se aplica adm pública
reserva legal
1. somente lei define crime
2. tipicidade
  1. tipo de crime definido em lei
proporcionalidade
2. não expresso na CF - usado de maneira implícita
Pessoalidade/ intranscedência da pena
1. nenhuma pena passará da pessoa do condenado
2. herdeiros até o limite de transferência
  1. multa não é reparação do dano
culpabilidade
1. ninguém é culpado antes do trânsito em julgado
2. relacionado ao indivíduo
ilicitude
1. contrário ao direito
  1. há casos de exclusão de ilicitude
    1. legítima defesa ex.
imputabilidade
1. pode ou não ser punível
abolitio criminis
1. lei posterior determinou não ser mais crime a conduta
retroação da lei penal
1. em benefício do réu
  1. inclusive crime hediondo
2. não aplicada em caso de lei temporária
  1. mesmo no trânsito em julgado
novatio legis
1. incrimina fato que antes não era crime
  1. não retroage
fragmentalidade
1. somente bens jurídicos relevantes
  1. são tutelados pelo Estado
consunção/absorção
1. quando a conduta menor é absorvida pela maior

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