Zusammenfassung der Ressource
Simple
Nacional
123/2006
- PORTES
- ME
- Receita Bruta
até 360k
- Média 30k/mês
- EPP
- Receita Bruta
>360K até 3,6M
- MEI
- Dispensado de
Contabilidade
- Até 60k
- ICMS $1
- ISS $5
- Proibição de envios de
cobranças (sindicatos,
associações)
- Isenções
de Taxas
- Renovar alvarás
- Taxa de
Encerramento
- Taxa de
Abertura
- EIRELLI
- Empresário Individual de
Responsabilidade Limitada
- Benefícios
- Regime diferenciado
para atender micro e
pequenas empresa
- Tributos
Unificados
- Federais
- IRPJ
- CSLL
- PIS
- COFINS
- INSS Patronal
- IPI (Indústria)
- Estaduais
- ICMS (se)
- Municipais
- ISS (se)
- Governo faz
a partilha
- Universilazição
do Simples
(Supersimples)
- Qualquer nova burocracia
tem que ter tratamento
diferenciado. "Pense
pequeno antes"
- Benefícios não tributáveis
da lei foram extendidos
para Produtores Rurais e
Agricultores Familiares
- pode participar
das compras
governamentais
- Pode participar
de associações
e centrais de
negócios
- Acessar
mecanismos
de créditos
- Isenção cobrança de
taxa de vigilância
sanitária para
agricultura familiar
- Outros
Regimes de
Tributação
- Lucro
Presumido
- </= 78M
- Lucro
Real
- > 78M
- Lucro
Arbitrado
- Descuprimento
das Obrigações
Tributárias. No
mín 20% maior
que o presumido.