Lei 8.429/92 - Atos e Penas

Aplica-se a
1. Ação ou Omissão
  1. Culposa
    1. imprudência, negligência ou imperícia.
  2. Dolosa
    1. Quiz; Assumiu o risco
2. Agentes Públicos
3. 3ºs
  1. Induza
  2. Concorra
  3. Se beneficie
4. Sucessor
  1. Responderá até o limite do valor da herança.
Consequências
1. Medida Cautelar
  1. Indisponibilidade dos Bens
    2. Que assegurem ressarcimento
      1. Ou acréscimo patrim. do ato
2. Penalidades
  1. Perda da Função Púb.
    1. Adm.
    2. ≠ Demissão da 8.112
  2. Suspensão dos dir. públicos
    1. Política
  3. Ressarcimento ao erário
    1. Cível
  4. Natureza Civil
    1. Natureza Jurídica dos Atos
Art. 9º - Enr. Ilícito
1. Art.12 I - 8 a 10 anos
  1. Até 3x o valor do enr.
    1. 10 anos sem contratar
      1. Receber p/ si; perceber vantagem econ. indevida
2. Dolo
Art.10 - Prej. ao Erário
1. Art.12 II - 5 a 8 anos
  1. Até 2x o valor do dano
    1. 5 anos sem contratar
      1. Permitir; Facilitar; Concorrer
2. Dolo ou Culpa
3. Art.10-A - Conc. Benef. Trib. de Forma Indevida
  1. Até 3x benefício concedido
  2. Dolo
  3. Art. 12 IV - 5 a 8 anos
4. STJ: Exige o prejuízo
Art.11 - Contra Princ. da Adm
1. Art. 12 III - 3 a 5 anos
  1. Até 100x o valor da remuneração
    1. 3 anos sem contratar
      1. Afronta LIMPE
2. Dolo
  Anmerkungen:
  - Dolo significa fraude, má fé, maquinação. É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.
8 10 5 8 3 5 LIA

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