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Description
Mind Map by ESTUDE DANTE, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
about 8 years ago
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Copied by ESTUDE DANTE
about 8 years ago
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Lei 8.429/92 - Disposições Gerais
- Os atos de improbidade praticados por QUALQUER AGENTE PÚBLICO, servidor ou não, contra a Adm. Direta, Indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei!
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