Zusammenfassung der Ressource
Politica Nacional de Educação Especial
- O movimento mundial pela educação física é uma ação política, cultural, social e
pedagógica
- Defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos sem discriminação
- Educação Inclusiva constitui um paradigma educacional na concepção de direitos humanos
- Reconhecer as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino
- Lei N° 10.098 de dezembro de 2000
- Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- a CF em seu artigo diz "o art.23 é competência comum da união dos estados, dos Distrito Federal e dos município: II- Cuidar da saúde, assistência pública, proteção das pessoas portadoras de deficiência
- A competência comum é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação
- O município é constitucionalmente permitido legislar sobre matérias pertinentes ao interesse local
- Constituição federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios.
- Esta lei traz diferentes definições para acessibilidade
- Promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:
- Transversalidade da educação especial desde a educação infantil;
- Continuação da escolarização nos níveis mais elevados do ensino
- Atendimento educacional especializado;