Órgãos Jurisdicionais

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artigo 20
Anne Priscila
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Anne Priscila
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Órgãos Jurisdicionais
  1. O regimento interno do TJ, respeitando o que disciplinam a CF, legislação federal e este código, disporá. (art. 20)
    1. Sobre a organização e competência do Tribunal Pleno, da seção especializada cível e das câmaras isoladas cíveis e criminais. ( inciso I)
      1. Sobre as atribuições dos Desembargadores Presidente da Câmara Especializada cível e das câmaras isoladas cíveis e criminais. ( inciso II)
        1. Sobre as atribuições dos Desembargadores e relatores e revisores. ( inciso III)
          1. Sobre as normas complementares para processo e julgamento dos feitos e recursos da competência originária do Tribunal Pleno, da Câmara especializada cível e das câmaras isoladas cíveis e criminais. ( inciso IV)
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