Zusammenfassung der Ressource
01.01 REGIME JURÍDICO
- REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO
- - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular)
- restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) -
- São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios.