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Beschreibung
Mindmap von Lourivania Paixao, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Lourivania Paixao
vor etwa 7 Jahre
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04.02
- LICITAÇÃO
- PRINCÍPIOS
- I) Princípio da Vinculação ao
Instrumento Convocatório:
- Exige que todas as regras a serem a respei-tadas estejam previstas no edital (não se pode exigir nem
menos nem mais do que está previsto no edital).
- O Edital ou a Carta-Convite contém as regras da licitação.
- EDITAL
- Exige que todas as regras a serem a respei-tadas estejam previstas no edital (não se pode exigir nem
menos nem mais do que está previsto no edital).
- II) Princípio do
Julgamento Objetivo:
- O Edital tem que definir o Tipo de Licitação, não é possível a utilização de
qualquer critério subjetivo numa licita-ção, sob pena de violação a este
princípio: (diferencia-se de modalidade).
- * Melhor Preço
- * Melhor Técnica
- * Melhor Preço e Técnica
- * Melhor Lance (leilão).
- * Melhor Preço
- O Edital tem que definir o Tipo de Licitação, não é possível a utilização de
qualquer critério subjetivo numa licita-ção, sob pena de violação a este
princípio: (diferencia-se de modalidade).
- III) Princípio do
Procedimento Formal:
- O Processo de Licitação tem que respeitar todas as formalidades
previstas na lei. É um procedimento vinculado.
- O Processo de Licitação tem que respeitar todas as formalidades
previstas na lei. É um procedimento vinculado.
- IV) Princípio do Sigilo das
Propostas (válido inclusive para o
pregão):
- As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública
- Se houver fraude (preços combi-nados entre
concorrentes):
- crime previsto na Lei de Licitação e improbidade
administrativa. Exceção a este prin-cípio: Leilão
(propostas verbais).
- crime previsto na Lei de Licitação e improbidade
administrativa. Exceção a este prin-cípio: Leilão
(propostas verbais).
- As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública
- PUBLICIDADE X PUBLICAÇÃO
- I) Princípio da Vinculação ao
Instrumento Convocatório:
- PRINCÍPIOS
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