9403524
Beschreibung
Mindmap von Laila Rava, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Laila Rava
vor mehr als 7 Jahre
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ESTRITO
CUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL
- Conceito
Anmerkungen:
- No caso, porém, de resolução administrativa de caráter específico dirigida ao agente sem o conteúdo genérico que caracteriza os atos normativos, como, por exemplo, na hipótese de ordens de serviço específicas endereçadas ao subordinado, não há de se falar em estrito cumprimento do dever legal, mas em obediência hierárquica. (a ser estudada dentro da culpabilidade)
- Realização do fato típico em razão
do desempenho de uma
obrigação imposta por lei
- Fundamento
- CP, art 23, III 1ª PARTE
- CP, art 23, III 1ª PARTE
- Requisitos
- O cumprimento deve ser estritamente dentro da lei
- Os excessos cometidos pelos agentes
poderão constituir crime de abuso de
autoridade
- Os excessos cometidos pelos agentes
poderão constituir crime de abuso de
autoridade
- conhecimento da situação justificante
- O cumprimento deve ser estritamente dentro da lei
- Crime culposo não se admite
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