Zusammenfassung der Ressource
vigência da lei penal
- lei penal no tempo
- momento do crime
- teoria da atividade
- é considerado o momento da ação ou omissão
- lei penal no espaço
- lugar onde o crime é praticado
- teoria da ubiquidade
- L.U.T.A
- L = lugar do resultado
- U = ubiquidade
- T= tempo- onde deveria ter se dado o resultado
- A= atividade- local da ação ou omissão