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15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI

Beschreibung

ensino médio CODJERJ Mindmap am 15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI, erstellt von Claudia Cardoso am 30/05/2014.

Mindmap von Claudia Cardoso, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Claudia Cardoso vor etwa 10 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

15 . DOS TRIBUNAIS DE JÚRI

Terão sua ORGANIZAÇÃO e funcionamento interno estabelecida pelo CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Na Comarca da Capital haverá 04 Tribunais do Júri, designados por nº ordinal
Sua COMPETÊNCIA MATERIAL é definida na Constituição Federal ( CF )
1. Julgam os crimes dolosos contra a vida
  1. Qdo não há dolo, responde em uma vara criminal comum
Sua Competência TERRITORIAL é dada pelo CODJERJ

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