LEI 6956

Question	Answer
DO QUE DISPÕE A LEI 6.956/2015?	ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAMENTO DO PJ E SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
EXTINÇÃO OU DESINSTALAÇÃO DE VARA ÚNICA	É VEDADA
TJ PODERÁ ALTERAR COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS?	SIM, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA.
QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA CONSOLIDAR AS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA?	ÓRGÃO ESPECIAL, NO PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
QUEM CONSOLIDARÁ ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL?	PRESIDENTE DO TJ EM ATO ESPECÍFICO E ENCAMINHARÁ PARA A ASSEMBLÉIA.
QUEM TEM JURISDIÇÃO PELA LEI 6956?	JUÍZES, TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAIS DE 1ª INSTÂNCIA

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	Created by Lucio Oliveira about 4 years ago