Zusammenfassung der Ressource
D. Processual Penal para Analista
Administrativo
- Do Inquérito Policial
Anmerkungen:
- A Polícia Judiciária sera exercida pela autoridade policiais no território de suas respectivas circunscrição.
- Nos crimes de ação penal pública o IP será iniciado:
- 1.- De Ofício; 2. - Mediante requisição da autoridade judiciaria; 3. - Do Ministério Público; 4. -
Ofendido e de quem tiver qualidade para representá-lo.
- Do despacho que indeferir o requerimento de
abertura do IP caberá recurso para o chefe de polícia.
- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da
existência de crime em que caiba ação pública
poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à
autoridade polícia.
- Nos crimes em que ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado o IP
- Nos crimes de ação privada, autoridade policial somente
poderá proceder ao IP a requerimento de quem tenha
qualidade para intentá-lo.
- O IP deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver
sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente,
conta o prazo nesta hipótese, a partir do dia em se executar
a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias se o indiciando
estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
- No IP não cabe o contraditório e ampla defesa, segundo a
súmula do STF