Zusammenfassung der Ressource
Direito penal
- Define crimes e penas
- Art 1° Nao há crime sem lei, nem pena sem cominação legal.
- Lei penal no tempo
- Ninguem pode ser punido por fato ou lei posterior deixe de considerar crime, cessando a execussao de sentença.
- Lei criada posterior se favorável será aplicada ainda que transitada em julgado.