Zusammenfassung der Ressource
Ação Penal
- Pública
- Condicionada
- Representação do ofendido
- sem rigor formal
- NORMA
MISTA
- prevalece
aspecto
penal
- norma sobre
representação
retroage, se for
mais benéfica para
o réu
- prazo 6 meses, contados a
partir do dia do
conhecimento do autor do
delito (prazo penal,
improrrogável, incluindo
primeiro dia)
- decadencial
- causa extintiva de punibilidade
- condição de procedibilidade (norma processual)
- Titularidade
- própria vítima/ofendido
- incapaz (menor 18 anos e
doente mental): representante
legal
- incapaz sem representante ou tem
interesse conflitantes: curador
especial nomeado pelo juiz
- morte ou ausente: CADI
- por procurador com procuração com poderes especiais
- Requisição do MJ
- oficialidade*
Anmerkungen:
- não se aplica o princípio da oficiosidade
- obrigatoriedade ou legalidade
- indisponibilidade
- divisibilidade
- intranscendência
- Incondicionada
- oficialidade
Anmerkungen:
- indica que é um órgão oficial do Estado o titular da ação: MP
- autoritariedade
Anmerkungen:
- a frente do MP, promovendo a ação penal pública, terá uma autoridade pública
- promotor de justiça (estadual)
- procurador da república (federal - MPF)
- oficiosidade*
Anmerkungen:
- obrigatoriedade
ou legalidade
Anmerkungen:
- MP obrigado a denunciar o acusado quando estiver diante da chamada justa causa e não houver impedimento legal a propositura da ação
- sobre OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
- indisponibilidade
Anmerkungen:
- só pode falar a partir do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, quando a ação penal foi iniciada!
o MP não pode dispor da ação penal instaurada.
NÃO quer dizer que não pode pedir absolvição!!!
NÃO pode DESISTIR da ação penal!
- a partir do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- divisibilidade
Anmerkungen:
- possibilidade de no momento da propositura da ação o MP dividir a acusação formulada sem que essa divisão lhe acarrete qualquer prejuízo a propositura da demanda em relação as pessaos que foram objetos da denúncia
- intranscendência
- MP
- denúncia
- JUIZ
- receber
- rejeitar
- Privada
- ofendido
- queixa - crime