REMISSÃO

1. perdão ato infracional praticado

1. MP
   1. exclusão processo

      Anmerkungen:

      • quer evitar que se dê início a uma representação
      • MP ao invés de oferecer a representação, concede a remissão
   2. antes processo
   3. art. 28 CPP

      Anmerkungen:

      • Em caso de discordância do juiz
2. JUIZ
   1. processual antes sentença
   2. prévia oitiva MP

1. NÃO GERA
   1. reincidência
   2. responsabilidade

1. proteção
   1. MP juiz
2. socioeducativa
   1. salvo semiliberdade ou internação
   2. juiz

Anmerkungen:

• Contra a decisão que concede ou nega

1. APELAÇÃO