Zusammenfassung der Ressource
CONSELHO TUTELAR
- FINALIDADE
- proteção
INTEGRAL
C/A
Anmerkungen:
- Atua na linha de frente de defesa de seus direitos
- ÓRGÃO
- promoção de ações
Anmerkungen:
- Diferente do conselho dos direitos que é apenas sobre deliberação das ações
- NATUREZA JURÍDICA
- EXECUTIVO
MUNICIPAL
- não
jurisdicional
Anmerkungen:
- Atos são rediscutidos no Judiciário
- permanente e
autônomo
- 1 CT
- 5 MEMBROS
- REGIME
- ELEIÇÃO
- mandato 4 anos
- REQUISITOS CANDIDATURA
- idoneidade moral
- + 21 anos
- morador do M
- REMUNERADO
- benefícios
- férias + 1/3
- previdenciária
- licença-maternidade
- 13º
- SERVIÇO PÚBLICO
RELEVANTE
- presunção idoneidade
- ATRIBUIÇÕES
- ATENDIMENTO
- C/A
- pais
responsável
- APLICAR
- medidas
proteção
Anmerkungen:
- Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis
- executar suas decisões
- requisitar
serviços
públicos
Anmerkungen:
- Representar em caso de descumprimento injustificado
- encaminhar
- MP notícia
violação DF
- juiz
- notificar
- pedir
certidões
nascimento
óbito
C/A
- representar MP
- p/ ação
perda poder
- revisão juiz
- IMPEDIMENTO
- servir junto CADI
Anmerkungen:
- Sogro, genro, nora, cunhado, tio, sobrinho, padrasto e madrasta
- entre conselheiro e juiz e MP